| Projeto: |
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PL 478 01/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-478/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0478-2007 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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PROÍBE AS MOTOCICLETAS DE CIRCULAR ENTRE AS FAIXAS DE ROLAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CIRCULACAO / CRIACAO / FAIXA DE MOTO / FAIXA DE TRANSITO / MOTOCICLETA / PISTA DE ROLAMENTO / PROIBICAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0712-2008
ver documento Just0539-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/07/2007 | Encaminhado em 04/09/2007 | | CCJ | Recebido em 04/09/2007 | Encaminhado em 19/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 19/06/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 28/04/2009 | | CCJ | Recebido em 28/04/2009 | Encaminhado em 29/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2009 | Encaminhado em 01/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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01/09/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |